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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21591| Title: | OS BENEFÍCIOS DA LEI 11.441/07 E SUA APLICABILIDADE NA COMARCA DE CRIXÁS-GO |
| Authors: | VALLE, Luciano do MACIEL, Flávia Silva Bonfim |
| Keywords: | Inventário e partilha Separação e divórcio Via administrativa Celeridade Desafogamento do judiciário |
| Issue Date: | 2010 |
| Abstract: | O presente trabalho tem como finalidade mostrar as alterações que a Lei 11.441 de 04 de Janeiro de 2007, introduziu no ordenamento jurídico, possibilitando a realização de inventário e partilha, separação e divórcio pela via administrativa, ou seja, desde que obedecidas as exigências legais e preenchidos os requisitos e pressupostos jurídicos, sejam objeto de lavratura de escritura pública em cartórios. A Lei traz como objetivo a intenção de desafogar o judiciário, a desburocratização e a celeridade desse novo procedimento. Foi observado também se esses benefícios foram presentes na Comarca de Crixás-Go, através de dados coletados no município. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21591 |
| Appears in Collections: | TCC |
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