| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como finalidade mostrar as alterações que a Lei 11.441 de 04 de Janeiro de 2007, introduziu no ordenamento jurídico, possibilitando a realização de inventário e partilha, separação e divórcio pela via administrativa, ou seja, desde que obedecidas as exigências legais e preenchidos os requisitos e pressupostos jurídicos, sejam objeto de lavratura de escritura pública em cartórios.
A Lei traz como objetivo a intenção de desafogar o judiciário, a desburocratização e a celeridade desse novo procedimento. Foi observado também se esses benefícios foram presentes na Comarca de Crixás-Go, através de dados coletados no município. | pt_BR |
