A RESPONSABILIDADE CIVIL NO ÂMBITO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Abstract

A presente pesquisa tem como problema central, entender sobre a responsabilização civil do agente de tratamento, mas para isso, é necessário a análise das regras e conceitos impostos pela Lei no 13.709/2018, entender o cenário brasileiro de proteção de dados em que ela está sendo inserida e os impactos da nova legislação. À vista disso, inicialmente intenta-se esclarecer quais os bens jurídicos são tutelados pela lei, posteriormente objetiva explorar, através de análise doutrinária, quais os princípios norteadores e as normas jurídicas que influenciaram a sua redação, bem como, demonstrar quais as formas punitivas existentes para responsabilizar práticas danosas e a autoridade que será responsável por isto. A metodologia empregada à pesquisa é predominantemente bibliográfica, a partir de pesquisa doutrinária e tendo como base legislações esparsas e a lei relativa ao tema. Para atingir tal objetivo, utiliza-se a pesquisa documental e bibliográfica, tendo como fontes livros, publicações de revistas, artigos e legislação, principalmente, a Lei no 13.709 e o Código Civil Brasileiro. Autores como Pinheiro (2020), Schreiber (2014), Bioni (2020) e Doneda (2019) serviram também de amparo para a pesquisa. A partir da análise, observou-se que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é norteada por princípios que prezam o direito a personalidade e a vida privada, assim, adotou a responsabilidade civil objetiva como regra para penalizar o agente de tratamento, como no Código de Defesa do Consumidor, e a subjetiva em casos específicos, o que condicionou a obrigação de reparar o dano.