(IM) POSSIBILIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NO ÂMBITO CÍVEL NO BRASIL

Abstract

A pesquisa apresenta uma análise das medidas atípicas após o julgamento da ADI 5941 do STF, expondo o que são as medidas atípicas, a complexidade da execução civil no Brasil e as limitações dessas medidas. A relevância do estudo desenvolvido visa compreender as medidas executórias atípicas e seu resultado na ADI 5.941. O objetivo geral do estudo é estudar os limites das medidas executórias atípicas na ADI 5.941. Os objetivos específicos são compreender o histórico e evolução da execução cível, apresentar as medidas executórias cíveis e analisar a possibilidade de imposição de medida atípica na satisfação do crédito no âmbito cível no Brasil. o problema de estudo busca analisar se é possível, para satisfazer crédito em execução cível, a determinação de apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte ou proibição de participação em concursos e licitações. A metodologia do estudo é de pesquisa bibliográfica, qualitativa e exploratória, utilizando de fontes em livros, artigos e da jurisprudência nacional; sendo ainda pesquisa básica com uso de dados secundários. O estudo teve como principais autores consultados Gonçalves (2020), Theodoro Junior (2017) e outros. Ao final do estudo, compreende-se que há possibilidades claras de aplicar as medidas coercitivas atípicas, e a ADI 5941 definiu sua constitucionalidade em abstrato, demandando apenas a proporcionalidade, legalidade e razoabilidade para aplicação em caso concreto.