DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO: UM ESTUDO DE CASO NA EMPRESA ANGLO AMERICAN

Abstract

A presente pesquisa intitula-se “Da (In)Constitucionalidade da Terceirização do Trabalho: Um estudo de caso na empresa Anglo American”. O tema abordado justifica-se pela sua relevância e atualidade, diante das inúmeras discussões que permeiam o campo da Terceirização do Trabalho. A problemática que se buscou reponder foi se diante das alterações legislativas ocorridas no instituto da Terceirização, houve violação aos direitos trabalhistas e constitucionais. O objetivo geral foi analisar a constituicionalidade da Terceirização do trabalho. Os objetivos específicos são: averiguar se há violação dos direitos trabalhistas, análisar as novas normas implementadas, verificar o posicionamento doutrinário e do Supremo Tribunal Federal (STF), identificar os prós e contras, e a constatação da realidade fática dos empregados terceirizados por meio de estudo de campo na empresa Anglo American, com sede localizada no município de Barro Alto/GO. A metodologia empregada foi pesquisa bibliográfica e documental, com uma abordagem descritiva, explicativa e analítica, pesquisa de campo e abordagem de dados oficiais. A pesquisa constatou que a Terceirização é incontistucional, haja vista que os trabalhadores tem seus direitos infringidos em prol de trazer benefícios aos empregadores, verificou-se ainda que durante a criação das Leis n° 13.429/2017 e 13.467/2017, e do Decreto n° 10.854/2021, o legislador não se preocupou em trazer mecanismos eficazes a garantia dos direitos dos empregados tercerizados, ao contrário, trouxe lacunas que permitem sua violação.