A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E A BUSCA DA EFETIVA PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NO MUNDO DIGITAL

Abstract

A presente pesquisa analisa a lei geral de proteção de dados e sua efetividade na proteção da privacidade, observando o avanço tecnológico e seus principais mecanismos e dispositivos para proteção dos direitos já previstos na constituição federal de 1988. Assim a justificativa do estudo é buscar responder os seguintes questionamentos: Como a lei geral de proteção de dados protege os direitos dos cidadãos? O objetivo geral do estudo é: analisar o papel da lei geral de proteção de dados na proteção à privacidade. Os objetivos específicos do estudo foram expor os motivos de criação da lei geral de proteção de dados, apresentar o impacto do princípio da boa-fé nas relações e compreender a proteção do direito brasileiro na privacidade em meios digitais. A metodologia é tipo bibliográfico, tendo fontes de estudo em artigos científicos, documentos e normas; pesquisa básica, qualitativa de uso de dados secundários. Como resultado, a pesquisa trouxe os direitos dos Indivíduos dentro do meio tecnológico bem com os deveres inerentes aos responsáveis pelos os dados. o estudo visou compreender que a lei geral de proteção de dados aplica garantias específicas já previstas na constituição federal de 1988, a conclusão do estudo apresenta que embora sendo uma norma específica que garante a privacidade no meio digital, sua efetividade ainda é incerta.