OS IMPACTOS GERADOS PELAS DECISÕES CONSOLIDADAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES FRENTE AO DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE DO SEGURADO ESPECIAL TRABALHADOR RURAL

Abstract

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) possui diversas particularidades no que tange à proteção dos segurados especiais trabalhadores rurais, mormente em relação aos seus benefícios previdenciários. No entanto, a concessão destes, em especial da aposentadoria por idade do segurado especial rural, é, muitas das vezes, limitada por diversos fatores, sendo o maior deles a dificuldade que estes trabalhadores possuem em comprovar o exercício de atividade rural. Assim sendo, a presente pesquisa traz como problemática o seguinte questionamento: Diante das dificuldades probatórias que este possui, como as decisões advindas dos Tribunais Superiores podem impactar na concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural? Dessa forma, o objetivo geral deste trabalho científico é analisar os impactos gerados por estas decisões no direito que os segurados especiais trabalhadores rurais possuem de receber o benefício supracitado. Para isso, no primeiro tópico serão apresentados os segurados especiais do RGPS, em especial o segurado especial trabalhador rural; em seguida, a aposentadoria por idade será discutida como uma das prestações ofertadas no âmbito do RGPS ao segurado especial trabalhador rural e, por fim, será feita uma análise acerca da a dificuldade probatória e a possibilidade de flexibilização ou limitação da concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial trabalhador rural segundo os Tribunais Superiores. A pesquisa utilizada é a bibliográfica e qualitativa e, por fim, as hipóteses levantadas são de que o processo de concessão da aposentadoria dos trabalhadores rurais deve ser simplificado e, os Tribunais Superiores, por sua vez, tendem a decidir por este viés.