CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES N.o 14.133/2021

Abstract

O tema deste artigo é a (im)possibilidade jurídica de contratação direta de advogado pela Administração Pública sob a égide da Nova Lei de Licitações. Justifica a presente pesquisa o surgimento de dúvidas sob a (im)possibilidade jurídica de contratação direta de advogado pela Administração Pública, diante de casos em que haja inexistência de singularidade nos serviços diante da aplicação da Nova Lei de Licitações. O objetivo geral da pesquisa é analisar a (im)possibilidade da contratação de advogados pela Administração Púbica aplicando-se a Lei n.o 14.133/2021. Os objetivos específicos são: analisar a evolução história e legislativa da Licitação Pública; compreender conceitos e princípios aplicáveis à Licitação no Brasil e verificar a (im)possibilidade jurídica da contratação direta de advogado pela Administração Pública em casos de inexistência de singularidade dos serviços. O tipo de pesquisa é descritiva e qualitativa, a metodologia de pesquisa consiste no método dedutivo através de Revisão Bibliográfica em livros, artigos científicos, doutrinas e Análise Documental Secundária com pesquisa na Constituição Federal de 1988, leis vigentes e jurisprudências. Os principais resultados obtidos demonstraram que, as contratações efetivadas sob a Lei n. o 8.666/1993 desde que atendidos os requisitos exigidos pelo Tribunal de Contas da União são possíveis, exigindo-se notória especialização e singularidade, apesar de o Supremo Tribunal Federal ainda não apresentar decisão definitiva na Ação Declaratória de Constitucionalidade 45, e as contratações sob a Lei n. o 14.133/2021 são juridicamente possíveis, excluindo-se a exigência de singularidade. Conclui-se que é possível a contratação direta de advogados pela Administração Pública, inclusive sem singularidade do objeto.