ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A (IN)EFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Abstract

O artigo científico em alhures, denominado “Análise Jurídica sobre a (In)Eficácia do Estatuto do Desarmamento”, teve como escopo a análise jurídica Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. A pesquisa teve como objetivo principal trazer uma análise jurídica verificar a eficácia da lei em comento. Para isso, dentre os objetivos específicos encontram-se identificar se houve uma exponencial redução da criminalidade, averiguar se os destinatários cumprem com as disposições legais, discutir se a lei ocasiona o cerceamento da legitima defesa, trazer posicionamentos doutrinários, apresentar dados oficiais e examinar se é necessário à sua flexibilização. A pesquisa em comento tem como justificativa a necessidade de esclarecer uma pauta que desde o advento da lei vem sendo alvo de discussões. Nesse ínterim, o trabalho foi pautado em pesquisas bibliográficas por meio de obras literárias e digitais, estudo documental de leis e análise de dados obtidos através de órgãos oficiais, utilizando-se uma abordagem de cunho explicativo, descritivo, qualitativo e analítico. Ademais, no primeiro tópico foi abordado o contexto histórico do Estatuto do Desarmamento, no segundo tópico foi realizado a análise jurídica da lei, e na terceira parte foi feito um estudo comparativo entre o Brasil e países armamentistas. Dentre as constatações realizadas, verificou-se a ineficácia da norma, a qual não conseguiu atingir o propósito, bem como não é respeitada pelos seus destinatários que recorrem a meios ilegais, portanto, aumenta a insegurança jurídica e cerceia os meios de defesa do cidadão de bem que cumpre as normas.