IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA APOSENTADORIA ESPECIAL COM ÊNFASE NA INSALUBRIDADE REFERENTE A AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS

Abstract

O presente artigo científico intitulado “ Impactos da Reforma da Previdência Social na Aposentadoria Especial com Ênfase na Insalubridade Referente à Agentes Químicos, Físicos e Biológicos” visa à análise acerca dos requisitos para concessão de aposentadoria especial antes e pós Emenda Constitucional n° 103 de 11 de novembro de 2019, surgindo a problemática que se pretende responder: Considerando o Estado enquanto garantidor de Direitos Fundamentais, é possível dizer que as modificações advindas da EC n° 103/2019 provocou o retrocesso do direito do segurado à aposentadoria especial e contraria a sua razão de origem? Sendo assim, o objetivo desta pesquisa é fazer um levantamento histórico do direito previdenciário, bem como as prestações e serviços prestados pela previdência social e ao findar analisar a aposentadoria especial referente à agentes químicos, físicos e biológicos, realizando um paralelo entre o antes e pós reforma da previdência. Assim, a metodologia utilizada foi o método dedutivo, valendo-se da pesquisa bibliográfica e documental e legislação específica acerca do assunto. Dessa forma, conclui-se que houve retrocesso na aposentadoria especial no tocante a empregados que laboram em exposição a agentes químicos físcos e biológicos, à luz do princípio da vedação do retrocesso, no que concerne aos requisitos que dificultaram a concessão do referido benefício.