OUTORGA DO USO DAS ÁGUAS PARA EXPLORAÇÃO DE POÇOS SUBTERRÂNEOS: LICENCIAMENTO E POSSÍVEIS PENALIDADES NO BRASIL

Abstract

O tema deste trabalho é Outorga do uso das águas para exploração de poços subterrâneos: licenciamento e possíveis penalidades no Brasil. O problema é identificar quais poços devem ser regularizados, apontado as consequências jurídicas para os poços irregulares. O objetivo geral é verificar em quais casos são exigidos a outorga do uso de águas subterrâneas para perfuração de poços no Brasil. Os objetivos específicos incluem apresentar o contexto histórico da legislação sobre águas no Brasil, analisar a utilização da água no país e identificar os casos em que a outorga de águas subterrâneas é necessária para perfuração de poços, além de investigar as consequências jurídicas da perfuração irregular. Esta pesquisa é descritiva e quanti-qualitativa, com método de Revisão Bibliográfica, pesquisas em doutrinas e artigos científicos, investigação na Constituição Federal de 1988, leis federais e outros documentos pertinentes. O resultado de pesquisa indica que o uso de água no Brasil exige a inscrição no cadastro de poços ou usuários para a obtenção de documento que ateste o caráter de uso isento ou insignificante junto ao órgão licenciador competente. Concluindo que a utilização de água no Brasil depende de outorga, exceto para de satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, captação e acumulo insignificantes, casos em que a outorga será dispensada. Ademais, é possível aplicar multas, condenações pecuniárias ou exigir o cumprimento de obrigações por parte dos empreendedores que realizarem perfurações de poços sem obedecer à legislação vigente.