A COCULPABILIDADE ESTATAL NA SEARA CRIMINAL FACE A ADOÇÃO DA TEORIA DA LABELLING APPROACH NO PROCESSO PENAL CONTEMPORÂNEO

Abstract

O presente artigo científico intitulado “A Coculpabilidade Estatal na seara criminal face à adoção da Teoria da Labelling Approach no Processo Penal contemporâneo” visa a reflexão acerca da possível ineficiência do sistema penal contemporâneo que atua rotulando indivíduos vulneráveis, e a omissão do Estado em garantir os direitos fundamentais de forma igualitária, trazendo possibilidade de compartilhamento da culpabilidade criminal entre o Estado e o indivíduo vulnerável. A priori, ressalta-se que o Código Penal manifesta ineficiente e incapaz de proporcionar julgamentos imparciais aos indivíduos, considerando a desigualdade nítida entre classes sociais devido à falta de acesso dos vulneráveis aos direitos fundamentais. Assim, o estudo visa responder aos seguintes problemas: Deve o Estado compartilhar da responsabilidade criminal frente aos agentes vulneráveis? Seria o Código Penal Estigmatizador e Promovedor de rotulagem? O objetivo desta pesquisa é conceituar a Teoria da Labelling Approach analisando sua importância e possível aplicação no sistema penal contemporâneo, além de analisar as teorias da coculpabilidade e coculpabilidade às avessas, inferindo possível responsabilidade estatal em relação aos indivíduos vulneráveis da sociedade. A metodologia utilizada baseia-se no método dedutivo, valendo-se da pesquisa bibliográfica e documental, através da verificação de publicações científicas, jurisprudências e legislação específica que trabalham essa temática. Assim, depreende-se que a inércia estatal em garantir os direitos fundamentais aos indivíduos vulnerais, bem como a rotulação do nosso Código Penal ataca a classe vulnerável, culminando em violações do princípio constitucional de igualdade, bem como os demais direitos fundamentais existentes na Constituição Federal.