NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO E DEVER DO MUNICÍPIO: ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA-GO

Abstract

O presente artigo científico intitulado “Novo Marco Legal do Saneamento e dever do município: Estudo de caso do município de Goianésia-GO” tem como objetivo principal avaliar as disposições do Novo Marco Legal do Saneamento com relação ao dever público municipal de garantir acesso ao saneamento e se o disposto na lei tem sido assegurado à população de Goianésia, município do Estado de Goiás, Brasil. Dentre os objetivos específicos, buscou-se abordar as novas implementações trazidas pela lei, a responsabilidade do Poder Público e a coleta de dados concernentes ao município de Goianésia-GO. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica de obras digitais e físicas, estudo documental de leis, análise de dados oficiais, bem como pesquisa de campo referente ao saneamento no município de Goianésia-GO, empregando-se uma abordagem descritiva, explicativa, analítica e qualiquantitativa. Após realização da pesquisa e levantamento de dados, verificou-se que o município possui dados satisfatórios, que demonstram que falta pouco para que se consiga atingir o saneamento para todos os goianesienses ,e atende portanto o que determina o direito brasileiro com relação à obrigação do poder público de prover saneamento.