Declaração de hipossuficiência econômica

dc.contributor.author	LIMA, Aquila Raimundo Pinheiro
dc.date.accessioned	2023-08-15T21:12:59Z
dc.date.available	2023-08-15T21:12:59Z
dc.date.issued	2023-08-15
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20728
dc.description.abstract	Nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a pessoa que não tem condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios pode ser beneficiada com a assistência judiciária gratuita, desde que requeira e apresente provas de sua condição.	pt_BR
dc.subject	Declaração	pt_BR
dc.subject	Hipossuficiência	pt_BR
dc.subject	Econômica	pt_BR
dc.title	Declaração de hipossuficiência econômica	pt_BR