RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NAS QUESTÕES AMBIENTAIS

Abstract

O presente trabalho monográfico trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica nas questões ambientais e busca refletir sobre a aplicabilidade e efetividade da Lei de Crimes Ambientais, na questão da penalização da pessoa jurídica por estes crimes. Embora necessária, a norma ainda carece de uma definição clara de instrumentos para sua efetivação e os tribunais têm um posicionamento não condizente com a responsabilização penal da pessoa jurídica. Tradicionalmente as pessoas jurídicas carecem de capacidade de ação e de capacidade de culpabilidade. Ademais, as pessoas jurídicas não podem ser sentadas no banco dos réus, nem ser enviada ao cárcere. Mas se pode impor outro tipo de pena ou sanção. Por isso, defende-se, nesta monografia, a possibilidade de incriminação das pessoas jurídicas no estrito interesse da sobrevivência do ser humano atual e de gerações futuras. A responsabilidade criminal da pessoa jurídica é jurídica para os tipos descritos na Lei de Crimes Ambientais e como tal devem ser consideradas. A responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais surge, assim, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio-ambiente, mas como forma mesmo de prevenção da prática de tais crimes, função essencial da política ambiental, que clama por preservação. A responsabilidade penal é importante porque ela é efetiva e atinge muito mais o infrator do que sanções civis ou administrativas. Por isso, acredita-se que, se a pessoa jurídica tem existência própria no ordenamento jurídico e pratica atos no meio social, poderá vir a praticar condutas típicas e, portanto, ser passível de responsabilização penal, tal como ocorre na esfera cível. Dessa forma, objetiva-se, com o presente trabalho, suscitar uma reflexão nesse sentido, certos, porém, de que a problemática é complexa e carece de aprofundamento.