SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELAS OPERAÇÕES POSTERIORES NO ICMS

Abstract

No presente trabalho tem se como objetivo mostrar o tema substituição tributária pelas operações posteriores no ICMS, que consiste em responsabilizar o substituto a pagar não só o imposto incidente na operação por ele realizada, mas também todas aquelas dela decorrentes posteriormente; sua implantação foi no intuito de facilitar a fiscalização e arrecadação e ao mesmo tempo proporcionar o recebimento antecipado do imposto devido ao poder público. Neste estudo visamos também, investigar as relações jurídicas contidas no instituto, analisar sua constitucionalidade e discutir a questão da restituição do ICMS no caso do fato gerador ocorrido ser menor que o presumido. Para melhor entendimento do assunto, partimos dos conceitos básicos que dão suporte a este instituto, tais como: ICMS, obrigação tributária, base de cálculo, sujeitos da relação jurídica e responsabilidade tributária; para daí, adentrarmos na controvertida substituição tributária, expondo seu transcorrer histórico; sua origem, passando pela Constituição Federal de 1988 e até alcançar a Lei Complementar nº 87/96. Pesquisamos e analisamos o instituto da substituição tributária no ICMS, sob o ponto de vista de sua compatibilidade constitucional, seus aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais, em função de questões práticas, notadamente em função da maneira de sua utilização por parte do fisco e que tem gerado constantes discordâncias dos contribuintes, principalmente quanto: ao fato gerador presumido; à base de cálculo arbitrada, e à restituição da quantia não realizando o fato gerador presumido. Na abordagem da constitucionalidade ou não da substituição tributária pelas operações posteriores no ICMS, além de examinar os principais princípios constitucionais que uma parte da doutrina pressupõe infringidos, algumas decisões judiciais também foram analisadas nessa parte do trabalho. Também buscamos o real conteúdo e alcance da substituição tributária sob a égide do §7º do art. 150 da CF/88. A polêmica repetição do indébito, na substituição tributária, discutida sobre os vários ângulos do problema, como os questionamentos do tipo: qual a maneira como deverá ser efetuada a repetição do indébito? Quem deverá ser restituído? Deve-se devolver, caso haja a diferença entre a quantia recolhida antecipadamente e o imposto devido na ocasião do fato gerador concreto? A restituição através de liminares também mereceu tratamento nessa fase da pesquisa, inclusive com a inserção de Acórdãos judiciais.