O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E AS REPERCUSSÕES DE SUA APLICAÇÃO NAS LICITAÇÕES.

Abstract

A presente Monografia trata de um estudo das repercussões da aplicação das normas exaradas pela Lei Complementar nº. 123/06, referente aos privilégios cedidos às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, buscando apontar as vantagens e desvantagens da edição desta Lei pra a Administração Pública. No trabalho foram abordados, aspectos gerais das licitações, que vão desde seu conceito e natureza jurídica, até a obrigatoriedade de se licitar. Ao estudar sobre pequenas empresas, percorremos uma trilha de evolução legislativa que inicia-se em 1979 durante o último regime militar, com a política de desburocratização da administração pública e do setor privado, e acaba na publicação da Lei Complementar nº. 123/06, passando pela publicação de várias legislações nesse período. Durante esse percurso, faz-se uma abordagem teórica sobre a importância dos pequenos negócios para a economia de um país, como maior fonte de empregos e fator de estabilidade social. Em um segundo momento, relata-se aspectos pertinentes às inovações trazidas pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nas esferas tributária, trabalhista, comercial e processual. Posteriormente, é feita uma análise, confrontando os dispositivos da Lei Complementar em epígrafe, com o princípio da isonomia, dentro de um contexto licitatório. E finalmente, tratamos dos privilégios propriamente ditos, cedidos às microempresas e empresas de pequeno porte, em procedimentos licitatórios realizados pela Administração Pública. Com isso comprovamos que, os dispositivos da referida Lei Complementar que altera o regime jurídico da licitação pública, introduzir regras que irão, apenas, ampliar a complexidade do instituto das licitações, dando margem a litígios e controvérsias infindáveis, já que ao invés de produzir a simplificação e a racionalização dos certames, tais regras os tornarão mais lentos, mais formais, mais burocráticos, postergando o atendimento às demandas de interesse público.