UNIÃO ESTÁVEL: TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO QUANDO DA SUCESSÃO LEGÍTIMA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho estudou os direitos sucessórios dos companheiros em comparação com a sucessão dos cônjuges. Foram analisados os conceitos, a evolução histórica e os requisitos para a configuração da união estável. Definimos a sucessão e suas espécies; explicamos o momento da abertura; a transmissão da herança e o lugar em que se abre a sucessão. Analisamos a legislação que dispõe sobre a união estável, os direitos sucessórios dos companheiros e dos cônjuges previstos no Código Civil de 2002. Ressaltamos que o legislador tratou de forma distinta, estabelecendo regras em que há desigualdade de tratamento sucessório entre os cônjuges e os companheiros. Destacamos que o cônjuge não poderia ter tratamento privilegiado visto que a Constituição Federal consagrou a união estável como uma entidade familiar. O trabalho foi desenvolvido através de pesquisa bibliográfica, utilizando-se o método comparativo.