CRIMES CIBERNÉTICOS E OS IMPACTOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Abstract

A presente pesquisa analisa os crimes cibernéticos previstos na legislação brasileira e abordar sobre os impactos que a Lei Geral de Proteção de Dados pode causar nesse tipo de delito. O objeto desta pesquisa em síntese, foi a lei 13.709/2018 que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 14.155/2021 que modificou e incluiu alguns dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, promovendo alterações referentes aos crimes de invasão de dispositivos informáticos, furto mediante fraude eletrônica, estelionato mediante fraude eletrônica, dentre outras. Com o estudo analítico proposto, foi utilizada pesquisas bibliográficas, servido de estante às consultas doutrinas e artigos científicos.