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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20048
Title: | CRIMES CIBERNÉTICOS E OS IMPACTOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS |
Authors: | Gouveia Lima, Adriano LORRANY DA SILVA DUARTE, KARLA |
Keywords: | Crimes Cibernéticos. LGPD. Internet. Mundo Digital. Evolução. |
Issue Date: | 23-Dec-2022 |
Abstract: | A presente pesquisa analisa os crimes cibernéticos previstos na legislação brasileira e abordar sobre os impactos que a Lei Geral de Proteção de Dados pode causar nesse tipo de delito. O objeto desta pesquisa em síntese, foi a lei 13.709/2018 que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 14.155/2021 que modificou e incluiu alguns dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, promovendo alterações referentes aos crimes de invasão de dispositivos informáticos, furto mediante fraude eletrônica, estelionato mediante fraude eletrônica, dentre outras. Com o estudo analítico proposto, foi utilizada pesquisas bibliográficas, servido de estante às consultas doutrinas e artigos científicos. |
URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20048 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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