| dc.description.abstract | A presente pesquisa analisa os crimes cibernéticos previstos na legislação brasileira
e abordar sobre os impactos que a Lei Geral de Proteção de Dados pode causar
nesse tipo de delito. O objeto desta pesquisa em síntese, foi a lei 13.709/2018 que
dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 14.155/2021 que modificou e
incluiu alguns dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal,
promovendo alterações referentes aos crimes de invasão de dispositivos
informáticos, furto mediante fraude eletrônica, estelionato mediante fraude
eletrônica, dentre outras. Com o estudo analítico proposto, foi utilizada pesquisas
bibliográficas, servido de estante às consultas doutrinas e artigos científicos. | pt_BR |
