Violência de Gênero e Relações com o Feminicídio

Abstract

A presente pesquisa analisa o funcionalismo da Lei Maria da Penha no sistema jurídico brasileiro. O objeto de estudo em síntese foi à legislação de nº 11.340 de 2006 e a lei 13.104/15, sendo delas proposto o discurso dos mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com o estudo analítico proposto, sendo utilizada pesquisa bibliográfica, servido de estante à consulta doutrinas e artigos científicos.