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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/19544| Title: | Violência de Gênero e Relações com o Feminicídio |
| Authors: | Gouveia de Lima, Adriano CHRISTINA DE MATOS, NATALIA |
| Keywords: | Lei Maria da Penha; Feminicídio; Violência de Gênero. |
| Issue Date: | 1-Jul-2022 |
| Abstract: | A presente pesquisa analisa o funcionalismo da Lei Maria da Penha no sistema jurídico brasileiro. O objeto de estudo em síntese foi à legislação de nº 11.340 de 2006 e a lei 13.104/15, sendo delas proposto o discurso dos mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com o estudo analítico proposto, sendo utilizada pesquisa bibliográfica, servido de estante à consulta doutrinas e artigos científicos. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/19544 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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