LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Nº 13.709/2018: LGPD E O DIREITO À PRIVACIDADE NA ERA INFORMACIONAL

Abstract

O artigo analisa o avanço tecnológico com o decorrer dos anos em consonância com o direito à privacidade da pessoa física. Busca responder os seguintes questionamentos: O que diz a Legislação Brasileira sobre o direito à privacidade? A correlação existente entre o direito à privacidade e a proteção dos dados do indivíduo? Qual o direito que a pessoa física possui dentro da Lei de Proteção de Dados? Objetiva-se analisar a efetividade da Lei, salientando o Tratamento dos dados sensíveis e não sensíveis das pessoas físicas, abordando sobre os dados da criança e adolescente no período da Pandemia SARC-CoV-2. O presente artigo é uma pesquisa descritiva adotando a metodologia da pesquisa bibliográfica, documental com linha descritiva, objetivos exploratórios. No primeiro tópico, realizou-se um apanhado histórico que permite o leitor compreender o surgimento da nomenclatura “Direito à Privacidade” e suas adequações ocorridas no decurso da evolução tecnológicas. No segundo tópico buscou-se correlacionar o Direito a Privacidade definido como direito fundamental em relação a proteção de dados dentro da esfera tecnológica da informação. E por último, no terceiro tópico foi feita uma abordagem penetrante na Lei Geral de Proteção de Dados tratando sobre o tratamento dos dados, bem como os direitos dos indivíduos; os responsáveis por esse tratamento e suas responsabilidades; o Tratamento dos Dados das Crianças e Adolescente e um subtópico sobre os avanços frente a LGPD. Como resultado, a pesquisa trouxe os direitos dos indivíduos dentro do meio tecnológico bem com os deveres inerentes aos responsáveis pelos os dados do indivíduo.