A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AS RELAÇÕES JURÍDICAS NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR

Abstract

A presente pesquisa, intitulada: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as Relações Jurídicas no Âmbito do Direito do Consumidor, buscou discorrer sobre as inovações da LGPD e os impactos no Direito do Consumidor. O tema abordado se justifica tendo em vista que a respectiva legislação tem o propósito de proteger direitos fundamentais como privacidade, intimidade, honra, direito de imagem e dignidade, que a partir da implantação da respectiva legislação os mesmos deverão ser observados com mais rigor. O problema que se buscou responder foi: Como permanece a proteção dos dados pessoais dos consumidores após a entrada em vigor da Lei 13.709/2018?. O objetivo geral da pesquisa foi verificar a aplicação da LGPD na proteção de dados, além de trazer suas definições e princípios. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e documental. Demonstrou que o consentimento por parte do titular muitas vezes não reflete a realidade porque estes na grande maioria não leem as políticas de privacidade, para tanto se propõe o uso do modelo European Data Protection Board (EDPB) em não permitir que as empresas bloqueiem o acesso à prestação do serviço caso o titular não realize o aceite, para que as empresas não possam utilizar indevidamente seus dados. Como conclusão para aplicação das sanções frente a lei é necessário que os titulares dos dados tenham conhecimento do fluxo de utilização de seus dados, também caso ocorra danos causados na esfera consumerista ficará a critério da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.