| dc.description.abstract | O presente estudo tem como tema as criptomoedas, mais propriamente os Bitcoins, e a
possibilidade de proteção dos consumidores, no uso desse tipo de moedas nas relações de consumo,
com a aprovação do Projeto de Lei no 2.303, de 2015. Considerando a expansão da utilização de
novas tecnologias para efetivação das relações de consumo, a pesquisa teve como foco a proteção
constitucional dos consumidores, e, por outro lado, a insegurança jurídica que paira nas relações
comerciais que se valem das criptomoedas. A pesquisa buscou responder a seguinte
questão:Considerando que as criptomoedas podem ser utilizadas em negociações por todo o mundo,
o Projeto de Lei no 2.303, de 2015, realmente poderá assegurar os direitos dos consumidores
brasileiros no uso de Bitcoins? O objetivo geral da pesquisa foi investigar se o Projeto de Lei no 2.303,
de 2015, especificamente sobre seu artigo 3o, caso seja aprovado, realmente poderá assegurar os
direitos dos consumidores no Brasil. Os objetivos específicos foram: compreender a evolução dos
direitos dos consumidores, a fim de esclarecer o cenário atual, no qual se insere o Projeto de Lei no
2.303, de 2015; identificar e ponderar sobre as principais questões jurídicas relativas ao Bitcoin;
analisar o Projeto de Lei no 2.303, de 2015, quanto à nova possibilidade de aplicação do Código de
Defesa do Consumidor brasileiro, quando da utilização de Bitcoins. Como metodologia, o estudo
utilizou da pesquisa bibliográfica, com linha dedutiva e abordagens descritiva, analítica, explicativa e
crítica. Dentre os resultados alcançados, destacou-se o de que a aprovação do Projeto de Lei no
2.303, de 2015, não será suficiente para assegurar os direitos dos consumidores, quando da
utilização de Bitcoins, sem outras inovações normativas que possam dar-lhe suporte e condições de
materialização. | pt_BR |
