O IMPACTO DA LEI 12.955/14 NAS ADOÇÕES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL

Abstract

A presente pesquisa, intitulada “O Impacto da lei 12.955/14 nas Adoções de Crianças e Adolescentes com Deficiência Intelectual” tem por objetivo analisar os direitos alcançados ao longo do tempo pelas crianças e adolescentes que possuem algum tipo de limitação. Em especial, discorrer sobre a criação da lei 12.955/14 que dá prioridade nos processos de adoções em que o adotado possui algum tipo de impedimento físico ou mental. Ainda, verificar se a criação de tal dispositivo jurídico obteve uma eficácia plena e conseguiu atingir o objetivo de aumentar as adoções necessárias. No decorrer do trabalho também será abordado a evolução do processo de adoção no Brasil e os direitos conquistados pelas pessoas com deficiências. Para alcançar a finalidade deste artigo foi empregado como metodologia o estudo bibliográfico. Nesse rumo, para a presente pesquisa bibliográfica foi utilizado como apoio artigos de diversos autores e dados fornecidos no Sistema Nacional de Adoção (SNA). Ao concluir o presente trabalho foi possível verificar que em que pese ter sido de suma importância a criação da lei discutida e de ser um avanço na conquista de direitos dessas crianças e adolescentes que vivem em situação de abandono, sua aplicabilidade não trouxe o impacto esperado no aumento das adoções denominadas de necessárias, tornando essencial discutir outras medidas.