HERANÇA DE BENS DIGITAIS FRENTE O DIREITO PERSONALÍSSIMO DO DE CUJUS

Abstract

Este artigo científico tem como escopo abordar a questão da herança dos bens digitais. Nisto irá apresentar a seguinte problemática: É possível a transmissão de bens causa mortis mesmo tendo o conhecimento de que os direitos personalíssimos do de cujus poderiam ser violados? Para responder tal questionamento o presente trabalho primeiramente discorre acerca da evolução histórica do instituto da herança, bem como apresenta seu conceito. Posteriormente realiza breves considerações sobre patrimônio digital, trazendo neste momento sua definição. Por último, atraves de posicionamentos doutrinários e jurisprudencias debate se é possível a herança de bens digitais apesar do direito personalíssimo do de cujus. Este é um tema atual e polêmico, tendo em vista que os avanços tecnológicos propiciaram o surgimentos dos denominados bens digitais, os quais muitas vezes são compostos por informações sigilosas e/ou confidenciais da pessoa falecidade, fazendo com que surja o questionamento acerca da possibilidade de transmissão dos mencionados bens. A metodologia aplicada foi a explicativa e descritiva, utilizando a pesquisa bibliográfica, especificamente a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002, bem como alguns autores, como: Almeida (2019), Bauman (2001), Diniz (2005), Gonçalves (2017), Rodrigues (2009). A conclusão do trabalho foi a de que existe a possibilidade de transmissão de bens causa mortis, porém deve predominar o direito à personalidade da pessoa falecida, tendo em vista que tal solução melhor se adequa ao princípio da dignidade humana, bem como pelo que preconiza a Lei regulamentadora do acesso à internet no Brasil.