O PANPENALISMO E A MULTIPLICAÇÃO DE TIPOS PENAIS COMO MECANISMO DE CONTROLE ESTATAL

Abstract

Considerando a realidade do sistema jurídico-penal atual, observa-se uma tenKdência à proliferação na realidade contemporânea. Assim, o presente estudo tem como objetivo analisar o fenômeno denominado panpenalismo e o alcance dessa tendência, ponderando precedentes indicados no direito comparado e estudos realizados pela doutrina penal nacional sobre o conflito entre maximalismo e minimalismo penal, com o objetivo de debater criticamente o fenômeno e seus prováveis efeitos. O problema a ser respondido consiste na seguinte questão: Seria a regulamentação incessante de tipos penais mecanismo suficiente para o combate a criminalidade no Brasil? Para tanto, foi utilizada a pesquisa bibliográfica para dar suporte ao presente trabalho, constatando após inúmeras análises que a tendência deve ser evitada, dada a necessidade de se promover o combate ao crime e o respeito às normas regulatórias dos atos inerentes à vida civil em um ambiente que preserva os fundamentos do Estado Democrático de Direito, bem como o respeito aos princípios basilares do Direito Penal, como o da intervenção mínima.