A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO INQUÉRITO DAS FAKE NEWS (INQ. 4781/DF) À LUZ DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL ACUSATÓRIO

Abstract

O presente artigo científico aborda a instauração do inquérito 4.781/Distrito Federal sob a ótica do sistema processual penal adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. A priori, a instauração de ofício e a condução do inquérito pelo Supremo Tribunal Federal tem provocado intensos debates na comunidade jurídica surgindo a problemática que se pretende responder: Seria o inquérito 4.781/DF flagrantemente inconstitucional por violar o sistema acusatório e os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988? Sendo assim, mediante a relevância jurídica do problema e o clima de insegurança, o objetivo desta pesquisa é analisar a (in)constitucionalidade do aludido procedimento instaurado de ofício pelo Supremo em face do sistema processual penal acusatório, bem como realizar uma minuciosa análise do artigo 43 do Regimento Interno do Supremo utilizado como amparo legal na instauração do inquérito e inferir possíveis violações aos princípios constitucionais. Dessa forma, a metodologia utilizada consiste no método dedutivo valendo-se da pesquisa bibliográfica e documental, através da análise de publicações científicas que abordam a temática, legislações, portarias, manifestações e decisões judiciais no âmbito do inquérito 4.781/Distrito Federal. Após o desenvolvimento da pesquisa, conclui-se que o Supremo Tribunal Federal ao concentrar as funções típicas da persecução criminal viola o sistema acusatório, sendo o inquérito das fake news, portanto, inconstitucional. Não obstante, existem vícios insanáveis no desenrolar do procedimento instaurado pela Suprema Corte que confrontam com os princípios constitucionais que asseguram o devido processo legal.