A LEGÍTIMA DEFESA COMO FORMA DE ASSEGURAR E RESPALDAR A ATUAÇÃO POLICIAL NO BRASIL

Abstract

O tema da presente pesquisa é A Legitima Defesa Como Forma de Assegurar e Respaldar a Atuação Policial no Brasil. O presente trabalho tem por objeto apresentar o instituto da Legítima Defesa como forma de respaldo na atuação policial no Brasil, considerando que, o ordenamento jurídico brasileiro admite o instituto da referida excludente de ilicitude a toda pessoa que se encontre na eminência de ser agredido de forma injusta. Tem por objetivo geral, compreender em quais casos o policial, em sua atuação, estará respaldado pelo instituto da Legítima Defesa. Seus objetivos específicos são: Compreender a definição de Estado, seus deveres e atribuições em relação à segurança pública. Entendendo o que são excludentes de ilicitude e sua incidência na atuação policial. Buscando verificar quando é possível a utilização de Legítima Defesa como forma de respaldo na atuação dos agentes de polícia. Esta pesquisa é do tipo qualitativa, utiliza o método dedutivo, quanto a metodologia foi utilizada revisão bibliográfica, doutrinas e artigos científicos disponibilizados na internet. Foi utilizada ainda análise documental com o estudo da Constituição Federal Brasileira de 1998, assim como a legislação vigente. Os resultados da pesquisa apontam para que a atuação policial se encontra respaldada na Constituição Federal e no Código Penal Brasileiro, onde tal excludente pode ser utilizada para garantia da ordem pública pelo agente de polícia, dentro dos limites da lei, sob pena de cometimento de crime de abuso de autoridade.