OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PENITENCIÁRIAS

Abstract

Este artigo propõe-se a analisar a situação das pessoas portadoras de deficiências em relação à sociedade como um todo, mormente aquelas que estão inseridas no cárcere, bem como verificar até que ponto essas pessoas estão, ou não, socialmente integradas e de que forma o Direito tem contribuído nesse sentido. Este trabalho primeiramente discorre acerca da evolução histórica das pessoas com deficiência, traz ainda o conceito de deficiência. Posteriormente, apresenta os princípios da dignidade humana e isonomia, previstos na Constituição Federal de 1988, bem como aborda a Lei nº 13.146/15. Por derradeiro, analisa as condições vividas pelos encarcerados os quais são deficientes no Brasil, com o escopo de verificar se seus direitos são devidamente respeitados. Este é um tema atual e polêmico, tendo em vista que um problema social inquestionável e que pode acarretar sérias consequências para a sociedade, como a ausência de ressocialização dos apenados. Ademais, é inconstitucional o tratamento despendido a eles, principalmente quando se trata de pessoas com deficiências, as quais deveriam, sem dúvida alguma, pela condição enfrentada receberem tratamento diferenciado, razões estas que desenvolver este tema é de grande importância para a ciência jurídica, bem como para a sociedade. A metodologia aplicada é a compilação bibliográfica, valendo-se de uma abordagem explicativa. Dessa forma, será utilizada a doutrina e as legislações pertinentes.