A VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR EM FACE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UM ESTUDO ACERCA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Abstract

Este artigo científico tem como escopo abordar o tema do abuso sexual de crianças e adolescentes dentro do ambiente familiar, apontando quais são as medidas jurídicas existentes em face deste problema. A problemática apresentada é a indagação se existem políticas públicas para viabilizar a aplicação destas medidas, tendo como resultado que há políticas públicas de atendimento e proteção trazidas no bojo do ECA. Primeiramente será abordado a evolução histórica da criança, demonstrando que durante vários anos essas não foram vistas como sujeitos de direito como ocorre nos dias atuais. Após, foi abordado o conceito de abuso sexual intrafamiliar, bem como os problemas psicológicos ocasionados por esta conduta. Por último, apresenta as principais normas jurídicas de proteção às crianças e adolescentes, previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8069/90, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as políticas públicas existentes para o enfrentamento deste problema social. Este é um tema atual e polêmico, tendo em vista os milhares de casos de violência sexual contra menores no âmbito familiar. A metodologia aplicada é a compilação bibliográfica, valendo-se de uma abordagem descritiva e explicativa. Dessa forma, será utilizada a doutrina e as legislações pertinentes, tendo como principais teóricos: Platão (2010), Áries (1981), Azevedo e Guerra (1998), Furniss (1993).