A OMISSÃO LEGISLATIVA NA TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES CIBERNÉTICOS E A SUA INTENSIFICAÇÃO COM O AUMENTO DE USUÁRIOS NA INTERNET EM GOIÁS

Abstract

Com o aumento dos usuários de internet no Brasil também houve o crescimento dos crimes realizados de maneira virtual, todavia a legislação não acompanha essa evolução e deixa lacunas para medidas de prevenção e repressão. Com o tema em direito penal, mais especificamente sobre os crimes cibernéticos, o presente artigo tem como objetivo tratar sobre a omissão legislativa a respeito dos cibercrimes, bem como analisar a legislação sobre o tema já existente e aquelas ainda em tramitação como projeto de lei. Ainda, visa a análise de princípios e direitos fundamentais que devem ser respeitados a fim de manter um ambiente virtual seguro. Tem como objetivo geral tratar acerca da omissão legislativa na tipificação dos crimes cibernéticos, e como objetivos específicos abordar os detalhes e definições dos crimes virtuais; analisar os cibercrimes em uma esfera constitucional; e tratar sobre a omissão legislativa existente, mesmo com a extrema necessidade de tipificação do ilícito em razão de seu aumento devido ao crescimento de número de usuários na internet. Para tanto, foi utilizada metodologia baseada na revisão literária, em que a pesquisa ocorre por meio da seleção de doutrinas, artigos científicos e diplomas legais e constitucionais. Como resultado, foi observado que apesar de já existir algumas leis em vigor versarem sobre a temática, há, ainda, uma grande lacuna legislativa sobre os crimes virtuais.