AMPLIAÇÃO DO ACESSO A ARMAS NO BRASIL: ANÁLISE DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DE FLEXIBILIZAÇÃO AO ACESSO A ARMAS DE FOGO NO BRASIL

Abstract

Este trabalho tem como tema a Ampliação do acesso a armas no Brasil: Analise da (in)constitucionalidade das normas de flexibilização ao acesso a armas no Brasil. Este trabalho se justifica pois há um debate na sociedade pela inconstitucionalidade dos decretos de flexibilização ao acesso a armas frente ao Estatuto do Desarmamento, questão essa que necessita de um maior debate no meio jurídico. A presente pesquisa busca tratar e abordar de maneira incisiva o fato de que a ampliação do acesso a armas no brasil trouxe inúmeras consequências ligadas diretamente ao aumento da criminalidade. E tem como objetivo analisar como a ampliação do acesso a armas no Brasil, por meio de mudanças e deliberações que facilitaram o acesso, podem trazer consequências jurídicas na segurança pública gerando o aumento da criminalidade. Assim tem como problemática pré-estabelecida: a ampliação e flexibilização ao acesso a armas de fogo contribuem para o aumento da criminalidade? Sendo assim faz-se necessário entender como ocorreu a criação do Estatuto do Desarmamento e como este tem sua eficácia colocada evidencia. Além disso buscou-se compreender como a criação e revogação de decretos por meio do presidente afeta diretamente o que está em comento. Para o desenvolvimento da pesquisa foi feito uso de pesquisa bibliográfica e documental em doutrinas, artigos científicos e legislações relacionadas ao acesso a armas, tendo como principais autores: Capez (2006), Muniz (2018), Romero (2018). Por fim, o Estatuto do Desarmamento tem sido ineficaz na luta contra a criminalidade, e os decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro contribuem para o crescimento da criminalidade advinda de armas de fogo.