A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9°-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E A APARENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO

Abstract

O presente artigo desenvolverá estudos frente a (in) constitucionalidade do artigo 9° - “A” da Lei de Execução Penal e a aparente violação ao princípio da não autoincriminação. Nestes termos, a problemática do trabalho se verifica frente o seguinte: A obrigatoriedade de coleta de dados genéticos auferida pela Lei de Execução Penal é inconstitucional por força do princípio da não autoincriminação? Nesta perspectiva, objetiva-se delinear conceitos, apontamentos referentes a evolução histórica e os impactos jurídicos depreendidos pelo princípio em tela. Posteriormente, apresenta-se estudos relativos à identificação de dados de perfis genéticos à luz da Lei n° 12.654/12 e seus reflexos perante a Lei de Execução Penal, especialmente referente a obrigatoriedade de coleta de dados genéticos de condenados que se adequam aos postulados do artigo acima mencionado. Não obstante, objetiva-se constatar o princípio da não autoincriminação em óbice a identificação de dados genéticos, apontando argumentos contra e a favor desta técnica inovadora da medicina forense, fomentando-se que a regra esculpida no artigo 9° “A” da Lei de Execução Penal se coaduna com o atual ideário da intervenção penal estatal face ao alto índice de criminalidade do país, evidenciando-se que de acordo com os preceitos legais há respeito frente a seara dos direitos fundamentais do condenado. A metodologia que se mostrou mais adequada foi a pesquisa bibliográfica jurídico-sociológica, uma vez que se pretende compreender o fenômeno jurídico em um âmbito social mais amplo, além disso, os principais referenciais teóricos foram extraídos das obras de Amaral, Moraes, Nucci, Queijo e Tucci.