A CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS E O NÃO REPASSE À SECRETARIA DA FAZENDA

Abstract

O presente trabalho realizado tem como tema a criminalização da conduta de declaração do ICMS sem o seu respectivo recolhimento à Fazenda Pública, apresentando como problema de pesquisa as nuances que gravitam em torno desta temática, se estaria presente a necessária intervenção do direito penal. Partiu-se de uma pesquisa exploratória, onde fora visado trazer à tona as particularidades que circundam o assunto, sendo isto realizado por meio de uma abordagem qualitativa, onde a técnica de pesquisa utilizada fora a análise de inúmeros julgados, seleção de bibliografia de renomados autores das mais diversas áreas do direito, passando também por artigo de websites, diante disto, com a análise dos documentos citados, fora colacionado aqui as passagens de maior relevância sobre a matéria. Justifica-se o presente tema, visto que estamos em uma sociedade onde cada vez mais adentramos as práticas mercantis, sendo, portanto, importantíssimo o tema objeto de análise, a fim de se estabelecer quais os fundamentos e motivos determinantes para a criminalização da conduta ora examinada. Por fim, com o objetivo de atrair a atenção para o assunto, o trabalho abordará as principais fundamentações trazidas pelas correntes favoráveis e desfavoráveis pela criminalização desta conduta, com ênfase no estudo do julgamento do RHC 163.334, passando pela exposição da existência de um direito penal mínimo, e não menos importante, expondo a discussão se esta criminalização poderia se inserir num possível quadro de prisão por dívida civil, o que é vedado em nosso ordenamento.