LEI Nº 13.964/2019: REFLEXÕES SOBRE A (IN) APLICABILIDADE DA FIGURA DO JUIZ DE GARANTIAS E A ADOÇÃO EXPLÍCITA DO SISTEMA ACUSATÓRIO

Abstract

A presente pesquisa, intitulada “Lei nº 13.964/2019: reflexões sobre a (in)aplicabilidade da figura do juiz de garantias’’, possui o intuito de analisar os impactos do pacote anticrime, especificamente sobre a implementação da figura do juiz de garantias e sua aplicabilidade na estrutura judiciária brasileira. Além disso, o artigo busca conceituar os três sistemas processuais penais existentes, além de demonstrar a adoção expressa do sistema acusatório no Código de Processo Penal, sobretudo com o advento da Lei nº 13.964/2019. O problema que se buscou resolver foi: a instituição da figura do juiz de garantias possui aplicabilidade no sistema judiciário brasileiro, considerando a legalidade do instituto? O objetivo geral da pesquisa gira em torno da análise das consequências jurídicas positivas e negativas oriundas da implementação desse novo elemento. A metodologia utilizada foi a bibliográfica e documental, através de levantamentos doutrinários e exposição de decisões judiciais acerca do instituto. Dentre as constatações que a pesquisa possibilitou, a principal é de que o sistema judiciário brasileiro evidentemente necessita de uma reorganização, objetivando superar problemas orçamentários, organizacionais e territoriais para a efetiva implementação da figura do juiz de garantias.