DPVAT: Uma Análise Dos Aspectos da Inconstitucionalidade da Medida Provisória 904 de 2019

Abstract

A pesquisa presente detém o intuído de pesquisar de desenvolver o tema presente na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.262 perante o Supremo Tribunal Federal e que detém como temática o seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) que foi alterado através da Medida Provisória 904 de 2019. A metodologia do estudo presente é composta pelo método dedutivo e com a pesquisa documental e bibliográfica, contemplada por uma exposição qualitativa. O problema da pesquisa é qual os aspectos de inconstitucionalidade da Medida Provisória 904 de 2019 e seus impactos para a sociedade?. O Objetivo geral da pesquisa foi analisar o seguro DPVAT em conexão com a MP 904 e a ADI 6262. Já os objetivos específicos do estudo foram em primeiro compreender as noções gerais do contrato de seguro, embasadas nas definições doutrinárias e na legislação pertinente; dissertar sobre o Seguro DPVAT e a sua possibilidade de extinção através da MP 904. As constatações demonstram uma aparente ilegalidade da MP em estudo, porém sendo necessária a cautela de aguardar a resolução da ADI 6.262 que pode constatar a referida inconstitucionalidade.