AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AOS RECURSOS HÍDRICOS.

Abstract

O objetivo do presente trabalho monográfico é verificar se a Ação Civil Pública é eficaz como meio de responsabilizar o agente causador do dano; analisar a Ação Civil Pública e sua contribuição na repressão de danos ambientais; estudar as maneiras de responsabilização do agente causador de dano na esfera ambiental; identificar o que é eficácia em se tratando de responsabilização de agente causador de dano ambiental e determinar se a ACP é eficaz para responsabilizar o agente causador de dano ambiental.