AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AOS RECURSOS HÍDRICOS.

dc.contributor.advisor	TINOCO, Dyogo Henrique Barnabé
dc.contributor.author	SILVA, Rayan Rodrigues
dc.date.accessioned	2021-05-28T22:31:54Z
dc.date.available	2021-05-28T22:31:54Z
dc.date.issued	2017
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/17484
dc.description.abstract	O objetivo do presente trabalho monográfico é verificar se a Ação Civil Pública é eficaz como meio de responsabilizar o agente causador do dano; analisar a Ação Civil Pública e sua contribuição na repressão de danos ambientais; estudar as maneiras de responsabilização do agente causador de dano na esfera ambiental; identificar o que é eficácia em se tratando de responsabilização de agente causador de dano ambiental e determinar se a ACP é eficaz para responsabilizar o agente causador de dano ambiental.	pt_BR
dc.subject	Ação Civil Pública.	pt_BR
dc.subject	Direito ambiental.	pt_BR
dc.subject	Danos.	pt_BR
dc.subject	Eficácia.	pt_BR
dc.title	AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AOS RECURSOS HÍDRICOS.	pt_BR