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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/17484| Title: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AOS RECURSOS HÍDRICOS. |
| Authors: | TINOCO, Dyogo Henrique Barnabé SILVA, Rayan Rodrigues |
| Keywords: | Ação Civil Pública. Direito ambiental. Danos. Eficácia. |
| Issue Date: | 2017 |
| Abstract: | O objetivo do presente trabalho monográfico é verificar se a Ação Civil Pública é eficaz como meio de responsabilizar o agente causador do dano; analisar a Ação Civil Pública e sua contribuição na repressão de danos ambientais; estudar as maneiras de responsabilização do agente causador de dano na esfera ambiental; identificar o que é eficácia em se tratando de responsabilização de agente causador de dano ambiental e determinar se a ACP é eficaz para responsabilizar o agente causador de dano ambiental. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/17484 |
| Appears in Collections: | TCC |
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