APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.403/2011 NO MUNICÍPIO DE RUBIATABA NO PERÍODO DE 2011 A 2016.

Abstract

O objetivo desta monografia é descobrir como acontece a aplicação e fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão introduzidas pela Lei 12.403/2011 na comarca de Rubiataba/GO no período de 2011 a 2016. Para atingimento deste objetivo o autor desenvolveu o estudo de várias doutrinas de processo penal, além de analisar jurisprudências acerca do tema e fez pesquisas de campo com as autoridades que influem no tema em estudo. Teve como resultados, uma aplicação bem condizente com o ideal, deixando a desejar sobre aspectos de fiscalização e controle destas medidas, apresentando grandes falhas no que se refere ao apoio Estatal da correta finalidade das medidas em estudo.