APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.403/2011 NO MUNICÍPIO DE RUBIATABA NO PERÍODO DE 2011 A 2016.

dc.contributor.advisor	LIMA, Rogério Gonçalves
dc.contributor.author	LIMA, Rafael Lopes
dc.date.accessioned	2021-05-27T23:05:58Z
dc.date.available	2021-05-27T23:05:58Z
dc.date.issued	2017
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/17461
dc.description.abstract	O objetivo desta monografia é descobrir como acontece a aplicação e fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão introduzidas pela Lei 12.403/2011 na comarca de Rubiataba/GO no período de 2011 a 2016. Para atingimento deste objetivo o autor desenvolveu o estudo de várias doutrinas de processo penal, além de analisar jurisprudências acerca do tema e fez pesquisas de campo com as autoridades que influem no tema em estudo. Teve como resultados, uma aplicação bem condizente com o ideal, deixando a desejar sobre aspectos de fiscalização e controle destas medidas, apresentando grandes falhas no que se refere ao apoio Estatal da correta finalidade das medidas em estudo.	pt_BR
dc.subject	Lei 12.403/2011.	pt_BR
dc.subject	Aplicação.	pt_BR
dc.subject	Fiscalização.	pt_BR
dc.subject	Medidas cautelares diversas da prisão.	pt_BR
dc.title	APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.403/2011 NO MUNICÍPIO DE RUBIATABA NO PERÍODO DE 2011 A 2016.	pt_BR