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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/17461| Title: | APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.403/2011 NO MUNICÍPIO DE RUBIATABA NO PERÍODO DE 2011 A 2016. |
| Authors: | LIMA, Rogério Gonçalves LIMA, Rafael Lopes |
| Keywords: | Lei 12.403/2011. Aplicação. Fiscalização. Medidas cautelares diversas da prisão. |
| Issue Date: | 2017 |
| Abstract: | O objetivo desta monografia é descobrir como acontece a aplicação e fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão introduzidas pela Lei 12.403/2011 na comarca de Rubiataba/GO no período de 2011 a 2016. Para atingimento deste objetivo o autor desenvolveu o estudo de várias doutrinas de processo penal, além de analisar jurisprudências acerca do tema e fez pesquisas de campo com as autoridades que influem no tema em estudo. Teve como resultados, uma aplicação bem condizente com o ideal, deixando a desejar sobre aspectos de fiscalização e controle destas medidas, apresentando grandes falhas no que se refere ao apoio Estatal da correta finalidade das medidas em estudo. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/17461 |
| Appears in Collections: | TCC |
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