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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/17461Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor | LIMA, Rogério Gonçalves | - |
| dc.contributor.author | LIMA, Rafael Lopes | - |
| dc.date.accessioned | 2021-05-27T23:05:58Z | - |
| dc.date.available | 2021-05-27T23:05:58Z | - |
| dc.date.issued | 2017 | - |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/17461 | - |
| dc.description.abstract | O objetivo desta monografia é descobrir como acontece a aplicação e fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão introduzidas pela Lei 12.403/2011 na comarca de Rubiataba/GO no período de 2011 a 2016. Para atingimento deste objetivo o autor desenvolveu o estudo de várias doutrinas de processo penal, além de analisar jurisprudências acerca do tema e fez pesquisas de campo com as autoridades que influem no tema em estudo. Teve como resultados, uma aplicação bem condizente com o ideal, deixando a desejar sobre aspectos de fiscalização e controle destas medidas, apresentando grandes falhas no que se refere ao apoio Estatal da correta finalidade das medidas em estudo. | pt_BR |
| dc.subject | Lei 12.403/2011. | pt_BR |
| dc.subject | Aplicação. | pt_BR |
| dc.subject | Fiscalização. | pt_BR |
| dc.subject | Medidas cautelares diversas da prisão. | pt_BR |
| dc.title | APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.403/2011 NO MUNICÍPIO DE RUBIATABA NO PERÍODO DE 2011 A 2016. | pt_BR |
| Appears in Collections: | TCC | |
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| File | Description | Size | Format | |
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| 2017 - TCC - RAFAEL LOPES LIMA.pdf | 669.25 kB | Adobe PDF | View/Open |
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