APLICABILIDADE DA LEI 13.104 DE 2015 (LEI DE FEMINICÍDIO)

Abstract

O presente trabalho se configura como uma monografia e teve como objetivo analisar e a eficácia da lei 13.104/2015 e sua aplicabilidade no âmbito jurídico brasileiro. Sendo assim, tem como objetivo geral: Analisar a aplicabilidade da Lei 13.104 de 2015 (Lei de Feminicídio), e como objetivos específicos: Conceituar o crime de Feminicídio e analisar a sua caracterização, analisar as semelhanças e divergências entra a Lei Maria da Penha e a Lei de Feminicídio, Pesquisar a eficácia da Lei 13.104/15 no ordenamento jurídico brasileiro. Esse projeto teve como metodologia uma revisão bibliográfica em livros, artigos, dissertações e outros trabalhos científicos que retratam sobre conteúdo teórico envolvendo pesquisas sobre a Lei 13.104 de 2015 (Lei de Feminicídio). Sendo assim concluiu-se que, as Leis Maria da Penha e do feminicídio são complementares.