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Title: APLICABILIDADE DA LEI 13.104 DE 2015 (LEI DE FEMINICÍDIO)
Authors: Rodrigues, Rivaldo Jesus
DE ANDRADE, ALEXANDRE REIS
Keywords: Agressão; Efetividade; Feminicídio; Maria da Penha.
Issue Date: 28-Dec-2020
Abstract: O presente trabalho se configura como uma monografia e teve como objetivo analisar e a eficácia da lei 13.104/2015 e sua aplicabilidade no âmbito jurídico brasileiro. Sendo assim, tem como objetivo geral: Analisar a aplicabilidade da Lei 13.104 de 2015 (Lei de Feminicídio), e como objetivos específicos: Conceituar o crime de Feminicídio e analisar a sua caracterização, analisar as semelhanças e divergências entra a Lei Maria da Penha e a Lei de Feminicídio, Pesquisar a eficácia da Lei 13.104/15 no ordenamento jurídico brasileiro. Esse projeto teve como metodologia uma revisão bibliográfica em livros, artigos, dissertações e outros trabalhos científicos que retratam sobre conteúdo teórico envolvendo pesquisas sobre a Lei 13.104 de 2015 (Lei de Feminicídio). Sendo assim concluiu-se que, as Leis Maria da Penha e do feminicídio são complementares.
URI: http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/16844
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