| dc.description.abstract | O presente trabalho se configura como uma monografia e teve como objetivo analisar e
a eficácia da lei 13.104/2015 e sua aplicabilidade no âmbito jurídico brasileiro. Sendo
assim, tem como objetivo geral: Analisar a aplicabilidade da Lei 13.104 de 2015 (Lei de
Feminicídio), e como objetivos específicos: Conceituar o crime de Feminicídio e analisar
a sua caracterização, analisar as semelhanças e divergências entra a Lei Maria da
Penha e a Lei de Feminicídio, Pesquisar a eficácia da Lei 13.104/15 no ordenamento
jurídico brasileiro. Esse projeto teve como metodologia uma revisão bibliográfica em
livros, artigos, dissertações e outros trabalhos científicos que retratam sobre conteúdo
teórico envolvendo pesquisas sobre a Lei 13.104 de 2015 (Lei de Feminicídio). Sendo
assim concluiu-se que, as Leis Maria da Penha e do feminicídio são complementares. | pt_BR |
