A NOVA LEI BRASILEIRA DE MIGRAÇÃO E A QUESTÃO DOS REFUGIADOS: AVANÇOS E DESAFIOS NA BUSCA PELA TUTELA JURIDICA AOS ASILADOS

Abstract

Uma das questões dos Direitos Humanos mais inquietantes da atualidade é a dos refugiados, sendo que a sua proteção no âmbito dos tratados internacionais já está bem consolidada, sobretudo depois dos graves desrespeitos ao ser humano perpetrados durante a Segunda Grande Guerra Mundial. Busca-se também o conhecimento histórico sobre a questão do refúgio e da migração, compreendendo a questão histórica e percebendo o acolhimento como um dever de todas as nações. O presente trabalho pretende ainda analisar a questão dos refugiados e a proteção internacional que lhes é reservada, bem como a legislação brasileira que versa sobre a questão, com ênfase na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que modernizou o tratamento jurídico dado aos migrantes, trazendo uma série de inovações como a concessão de vistos para estudo, tratamento médico e realização de investimentos financeiros. Além disso buscamos compreender a atual crise de refugiados no mundo, sobretudo com a problemática regional dos venezuelanos, que tem atingido diretamente o Brasil, sobrecarregando a infraestrutura dos estados que fazem fronteira com a Venezuela e fazendo ressurgir doença antes erradicadas do Brasil graças a regular vacinação dos nossos moradores. Trata-se de questão desafiadora que contrapõem a nossa tradição de acolhimento com o atual cenário econômico do país.